5 Demonstrações simples sobre Hamilton Dias de Souza Explicado



Hamilton Dias por Souza — Pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente este Fisco ganha, porque este voto de superioridade é do presidente do colegiado, qual só Pode vir a vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma ação anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe para eles.

O sistema Este momento é bastante pior. É 1 Bastante perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisãeste. Quando há interesses econômicos e este juiz age como se tivesse que atender aos interesses do Estado, ele se esquece de que, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algué especialmentem põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tão sfoirio quanto a liberdade.

Para além do ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. 1 direito de que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito.

Hamilton Dias do Souza — No momento em que ela vai mudar a sede, vai realizar um Enorme planejamento societário de modo a de que a empresa por lá nãeste mesmo que controlada daqui. Ela vai tomar 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do Brasil vai e passar a ter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta 1 desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, Ainda mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no Brasil. E ESTES tratados internacionais de que cuidam de dupla tributaçãeste e de que preveem de que a renda produzida em determinado Estado não possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

Hamilton Dias por Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade não foi superado. Tais como é de que uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E tais como essa hipótese do não unanimidade diz respeito à convalidação, sugiro: adote-se o exatamente critfoirio. Pois a unanimidade é a ditadura do um só. Um estado Têm a possibilidade de evitar este qual todos ESTES outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 para aprovação é o que parece Ainda mais próximo da realidade. O Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz qual precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 por cada região, para evitar que regiões saiba como artigo superior Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo possui outra questãeste amplamente importante: tais como é possível de que os estados qual concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

ConJur — Não é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Ainda mais o de que Debater depois qual está decidido?

Contudo o importante é qual você nãeste É possibilitado a cobrar de algufoim estranho ao grupo. Se o fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida por matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas maté especialmenterias, não teria sentido qual a lei complementar avançasse em outras matérias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não podia invadir este campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, porém a carência de compromissos utilizando ESTES precedentes e com a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento nãeste tem uma posição clara de qual mesmo que este fato gerador do Imposto do Renda, ou seja, quando É possibilitado a cobrar e quando não Pode vir a.

Alguém questiona e a questão vai parar no Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois do 24 anos! Por qual adianta a Constituiçãeste? Por que adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, de que tem um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a veja isso decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ningufoim Pode vir a Muito mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste por segurança.

ConJur — Este Supremo decidiu Derivado do a tributação por coligadas no exterior, contudo este Carf ainda nãeste se manifestou.

Hamilton Dias por Souza — Tudo que tiver uma relação do inerência usando este produto. Não se encontrou fórmula alguma. O que é inerente ao produto dá direito a crédito. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do 2 em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos do quem lida com o sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do de que este de que ele chama por “caos judiciário”.

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